Direitos dos consumidores em caso de falência da companhia aérea

Direitos dos consumidores em caso de falência da companhia aérea

Quando uma linha aérea declara falência, muitas vezes seus clientes que tinham voos e viagens programados ficam sem saber muito bem o que fazer. Por isso, quando a companhia aérea falha, o passageiro que tinha uma viagem programada deve estar ciente de seus direitos e de como proceder.

Segundo a resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil, a companhia aérea deve garantir que o passageiro tenha toda a assistência necessária, estando ou não de viagem. A Anac afirma que, primeiramente, até mesmo os passageiros que estiverem retornando de voos em outros países terão acompanhamento e serão realocados em aeronaves de outras empresas.

Em caso de falência, as companhias aéreas devem seguir os mesmos procedimentos que ocorrem quando há cancelamentos de voos. As linhas aéreas devem fornecer ao passageiro e ao cliente todo o auxílio material necessário.

Por regulamentação, a partir de uma hora de atraso, a companhia área responsável pelo voo deve fornecer ao passageiro internet e telefone. Já a partir de 2 horas, a linha aérea deverá fornecer alimentação ao passageiro que está esperando no aeroporto. A partir de 4 horas, o passageiro deverá receber acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação.

Quanto à indenização da passagem, o consumidor deve ficar atento, pois há ressalvas. Caso o cliente já tenha comprado a passagem, o endosso dos bilhetes aconteceria somente para os voos domésticos e para as cidades no exterior cobertas por essas companhias aéreas nacionais. Já passagens aéreas  para outros destinos internacionais seriam cobertos por empresas estrangeiras que mantêm acordos com a linha aérea que faliu.

Conforme o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - Procom, a linha aérea que deixou de existir não tem como garantir que as milhas e pontos acumulados possam ser convertidos em passagens. O Código Brasileiro de Aviação Civil, anterior à adoção dos programas de fidelidade no Brasil, não prevê soluções quanto à recuperação das milhas e a Associação Internacional de Transporte Aéreo, e especifica que as milhas e os pontos são de total responsabilidade das linhas aéreas.

Caso o consumidor se sinta lesado, deve sempre procurar sempre a Anac e o Procom. Os dois orgãos, com certeza, poderão ajudá-los a solucionar o transtorno da melhor forma.


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